TERMOS DE USO

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Os Termos de Uso regulam a relação jurídica entre o Usuário e o escritório Fabrício e Justiniano Advogados Associados, bem como visam a prestar todas as informações necessárias acerca da utilização deste Site. 

Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer conteúdos inseridos ou ligados aos serviços oferecidos no Site. Portanto, em caso de discordância com qualquer uma das condições previstas nestes Termos de Uso, recomenda-se ao Usuário que não utilize o Site.

O acesso e utilização deste Site representam declaração de aceitação integral e incondicional aos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

1. OBJETO DO SITE:

Este website possui como objetivos:

1.1. Apresentar aos Usuários e ao público em geral informações sobre o escritório Fabrício e Justiniano Advogados Associados;

1.2. Disponibilizar conteúdo jurídico produzido pelo escritório Fabrício e Justiniano Advogados Associados;

1.3. Divulgar notícias jurídicas dos tribunais brasileiros;

1.4. Permitir que os Usuários interessados fale com o escritório Fabrício e Justiniano Advogados Associados pelo meio virtual.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

Salvo as informações divulgadas no campo ‘Notícias’ deste Site, vinculadas diretamente dos Tribunais de Justiça do Brasil, os textos, fotografias, slogans, logotipos, marcas e outros contidos neste site, constituem materiais protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, que pertencem ao próprio Fabrício e Justiniano Advogados Associados, ou foram outorgados por terceiros, com a devida autorização e/ou referência explícita à fonte de origem.

O usuário deste site concorda expressamente em respeitar tais direitos, abstendo-se de qualquer uso não autorizado do referido material.

Não há, nestes Termos de Uso, qualquer concessão, pela Fabrício e Justiniano Advogados Associados aos Usuários, de qualquer direito, título ou licença sobre qualquer propriedade intelectual da Fabrício e Justiniano Advogados Associados, vedando-se interpretações de qualquer cláusula destes Termos de Uso nesse sentido.

O Usuário que violar as proibições contidas na legislação ou nestes Termos de Uso sobre propriedade intelectual, será responsabilizado civil e criminalmente pelas infrações cometidas.

3. CONTEÚDO:

Este Site possui abas específicas para divulgação de conteúdo, notícias e atualizações jurídicas, por parte da Fabrício e Justiniano Advogados Associados e vinculados diretamente dos Tribunais de Justiça do Brasil. Essas informações possuem conteúdo meramente informativo, não devendo ser consideradas como recomendações, pareceres ou opiniões aplicáveis a situações específicas ou generalizadas.

As informações disponíveis neste Site poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente e não devem ser interpretadas ou tidas como definitivas.

Embora a Fabrício e Justiniano Advogados Associados empregue esforços para manter esse site atualizado, a Fabrício e Justiniano Advogados Associados não se responsabiliza pela atualidade, validade, confiabilidade ou exatidão dessas informações, jamais podendo ser responsabilizada por eventuais danos, prejuízos ou perdas, diretas ou indiretas, decorrentes do uso dessas informações para qualquer fim por parte dos Usuários.

4. CONTEÚDO DE TERCEIROS:

Os links e recursos externos de terceiros não são de qualquer responsabilidade da Fabrício e Justiniano Advogados Associados, especialmente porque a Fabrício e Justiniano Advogados Associados não possui qualquer ingerência, controle ou administração sobre as informações disponibilizadas nos respectivos links ou recursos externos.

Caso o Usuário decida clicar nos links e recursos externos, ele expressamente declara e reconhece que a responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, decorrentes das informações disponibilizadas nos links e recursos externos, jamais será da Fabrício e Justiniano Advogados Associados, mas tão somente dos terceiros que disponibilizaram essas informações por meio de seus sites e aplicativos próprios.

A Fabrício e Justiniano Advogados Associados não se responsabiliza pelas políticas e práticas de privacidade dos links ou recursos externos apontados ou disponibilizados neste Site, nem garante a precisão, exatidão, integralidade, confiabilidade ou validades das informações disponibilizadas nos respectivos links ou recursos externos.

A inclusão de links direcionando o Usuário a conteúdo de terceiros não implica em endosso pela Fabrício e Justiniano Advogados Associados, tampouco em associação com os operadores do referido link e suas operações.

5. CONTATO:

Por meio do Site, o Usuário pode interagir com a Fabrício e Justiniano Advogados Associados ao clicar na aba “Fale conosco”, bem como e nos ícones do Facebook (https://www.facebook.com/fabricioejustinianoadvogadosassociados/) e do Instagram (https://www.instagram.com/fabricioejustiniano/?igshid=3nh6jp75v8ky), inseridos no rodapé deste site.

Ao entrar em contato com a Fabrício e Justiniano Advogados Associados , o Usuário declara que leu, entendeu, concorda com e se submete aos Termos de Uso e Política de Privacidade disponibilizados neste site.

6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

O Usuário se compromete a acessar e utilizar este Site exclusivamente para os fins lícitos, em total observância do sistema jurídico vigente, dos limites estabelecidos nestes Termos de Uso, da ética no uso da internet e da boa-fé, respondendo integralmente por toda e qualquer conduta que represente violação às normas regentes.

7. CONDUTAS PROIBIDAS:

Para permitir o regular funcionamento deste Site e a proteção dos direitos de propriedade intelectual da Fabrício e Justiniano Advogados Associados e dos Tribunais de Justiça do Brasil, é terminantemente proibida aos Usuários a prática ou adoção de qualquer uma das seguintes condutas:

7.1. Interferir ou tentar interferir, eletrônica ou manualmente, nas funcionalidades deste Site, por meio do carregamento de arquivos contendo informações corrompidas ou vírus, ou por quaisquer outros métodos;

7.2.  Obter ou tentar obter acesso não autorizado, por quaisquer meios, à rede particular da Fabrício e Justiniano Advogados Associados.

A prática de qualquer uma dessas condutas ou de condutas similares, que tenham objetivo comum aos descritos, ensejará responsabilidade civil e criminal aos respectivos Usuários.

8. SUSPENSÃO OU TÉRMINO DA FUNCIONALIDADE DESTE SITE:

A Fabrício e Justiniano Advogados Associados se reserva no direito de, independentemente de prévio aviso ou comunicação aos Usuários, suspender, parcialmente ou totalmente, ou encerrar definitivamente as funcionalidades e acesso a este Site, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, não cabendo aos Usuários qualquer tipo de indenização ou reparação em decorrência de tal decisão de suspensão ou término.

9. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO:

Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela Fabrício e Justiniano Advogados Associados de tempos em tempos, a seu próprio critério, sempre que for necessário para a adequação às finalidades pretendidas pelo escritório.

Caso os Termos de Uso sejam modificados, a Fabrício e Justiniano Advogados Associados indicará e disponibilizará a nova versão dos Termos de Uso.

Eventuais disputas ou litígios convocados serão governados pelos Termos de Uso que estavam em vigor quando do surgimento da controvérsia.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

A decretação de invalidade, ilegalidade ou nulidade de qualquer das cláusulas ou disposições contidas nestes Termos de Uso, por qualquer Tribunal ou outro órgão competente, não invalida, influencia ou altera as demais cláusulas ou condições, permanecendo o documento em pleno vigor em relação ao remanescente e vinculando os Usuários do Site.

Estes Termos de Uso deverão ser interpretados, regidos e aplicados de acordo com a legislação vigente na República Federativa do Brasil, os princípios gerais de direito, os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet e a boa-fé objetiva esperada em todas as relações jurídicas.

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11. FORO COMPETENTE:

Elege-se o foro da Comarca de Maringá – Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas, controvérsias, litígios ou disputas referentes a estes Termos de Uso, com expressa renúncia e exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização destes Termos de Uso: 29 de março de 2022.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

O presente documento, denominado ‘Política de Privacidade’, é disponibilizado pelo escritório Fabrício e Justiniano Advogados Associados, inscrito no CNPJ/MF sob nº 11.685.290/0001-70, com sede na Rua Néo Alves Martins, 2762, Ed. Mercúrio, Salas 14 e 15, CEP: 87013-060, Maringá-PR, para informar e esclarecer como serão tratados os dados pessoais coletados por meio do uso deste Site.

Esta Política de Privacidade é válida para todos os Usuários do Site, em sua integralidade, cabendo a ele ler com atenção todas as disposições estipuladas abaixo, para que possa usufruir de todas as funcionalidades oferecidas com plena ciência e segurança.

Ao acessar e utilizar o Site http://advfabricioejustiniano.com.br/, você declara total ciência e concordância com as cláusulas contidas nesta Política de Privacidade, bem como com os Termos de Uso deste Site.

1. DEFINIÇÕES NECESSÁRIAS:

Usuário: Toda e qualquer pessoa que acesse ou navegue pelo Site http://advfabricioejustiniano.com.br/

Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural (física) identificada ou identificável, por meio de dados fornecidos neste Site.

Titular: Pessoa natural (física) a quem se referem os dados pessoais fornecidos neste Site.

Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Nesta Política de Privacidade trata-se do próprio escritório Fabrício e Justiniano Advogados Associados.

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Nesta Política de Privacidade, trata-se do próprio escritório Fabrício e Justiniano Advogados Associados.

Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nesta Política de Privacidade, trata-se do próprio escritório de advocacia Fabrício e Justiniano Advogados Associados, cujos dados constam no início deste documento. 

Newsletter: Informativos online, que poderão ser enviados aos e-mails e aos telefones cadastrados dos usuários.

2. DADOS COLETADOS:

 O escritório Fabrício e Justiniano Advogados Associados, por meio desse Site, pode coletar os seguintes dados pessoais a serem fornecidos pelos Usuários: Nome; Sobrenome; Telefone fixo ou móvel; Endereço de e-mail.

 Eventualmente, outros tipos de dados pessoais poderão ser coletados, de acordo com a especificidade de cada caso concreto, na medida em que forem informados pelos Usuários na descrição de suas mensagens.

3. FINALIDADE DOS DADOS COLETADOS:

O escritório Fabrício e Justiniano Advogados Associados não coleta ou trata dados pessoais além daqueles estritamente necessários para os fins fixados nesta Política de Privacidade.

Os dados pessoais coletados dos Usuários por meio deste Site poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

3.1. Comunicação com o usuário para sanar eventuais dúvidas ou realizar agendamentos, enviados/solicitados por meio deste Site.

3.2. Manter cadastro de usuários para controle interno e possibilitar a divulgação de nossa newsletter, de comunicações sobre assuntos jurídicos e afins.

3.3. Prestação de serviços advocatícios judiciais e extrajudiciais contratados.

3.2. Aprimorar os serviços e produtos desenvolvidos, oferecidos e entregues ao usuário.

4. CONSERVAÇÃO DOS DADOS COLETADOS:

Os dados pessoais coletados neste Site serão conservados e mantidos no banco de dados da Fabrício e Justiniano Advogados Associados, enquanto for necessário para prestar o serviço buscado pelos Usuários, e para fins comerciais legítimos e essenciais.

No entanto, os Usuários poderão exercer seus direitos como titular de dados pessoais, solicitando, a qualquer tempo, a exclusão de suas informações por meio do e-mail: advocacia@advfabricioejustiniano.com.br. 

5. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada ou modificada a qualquer momento pelo escritório Fabrício e Justiniano Advogados Associados, cabendo ao usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso.

O usuário poderá enviar mensagem para o endereço de e-mail advocacia@advfabricioejustiniano.com.br, caso tenha dúvidas com relação a qualquer das disposições desta Política de Privacidade, bem como para reportar denúncias, reclamações, violações, ou indicar sugestões de melhoramento a esta Política de Privacidade.

6. FORO:

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada conforme a legislação brasileira, sendo, portanto eleito o Foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo desta Política de Privacidade, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização desta Política de Privacidade: 29 de março de 2022.